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Uso do nome social agora é direito em Fortaleza

23/01/2010

A boa notícia veio em nota divulgada pela Secretaria Municipal de Assitência Social.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Elaene Rodrigues, assinou
portaria que estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social a
travestis e transexuais, no âmbito dos serviços da política de assistência
social em Fortaleza. A portaria foi assinada no dia 04 de janeiro de 2010.

Fica, então, assegurado o direito de utilização do nome social, segundo a
livre escolha do(a) interessado(a), nos serviços, programas, projetos, ações
e benefícios da política municipal de assistência social.

A decisão foi baseada na Constituição Federal de 1988 que estabelece a
construção
de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da
marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção
do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

O nome social será assentado ao lado do nome civil nos registros, cadastros,
listas de presença e demais documentos oficiais correlatos à assistência
social. Quando solicitada a inclusão do nome social, a orientação é que este
seja o utilizado para o tratamento por parte de servidores públicos e demais
pessoas ligadas ao serviço.

*Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Assistência Social
–Semas*

*Klycia Fontenele *(assessora) e *Gisa Carvalho* (estagiária)

Contato: 3105-3489

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One Comment leave one →
  1. Emerson permalink
    25/01/2010 12:22

    O nome pelo qual atendemos é parte importante de nossa identidade como pessoa. Importante conquista para a comunidade GLBT!

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